Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. ESTABELECIMENTO EM QUE ESTÃO SENDO ASSEGURADOS OS BENEFÍCIOS DO REGIME INTERMEDIÁRIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 56/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n. 56, segundo a qual "A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar nessa hipótese os parâmetros fixados no RE 641.320." 2. No caso, contudo, o Tribunal de origem determinou que o paciente cumprisse sua pena no Presídio Industrial de Joinville/SC, estabelecimento prisional acerca do qual este Superior Tribunal de Justiça, em outras oportunidades, já consignou ser adequado ao cumprimento de reprimenda no regime semiaberto, não havendo se falar em violação ao disposto na Súmula Vinculante n. 56, de modo a autorizar a concessão da ordem (v.g. AgRg no HC n. 398.050/SC, rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 8/8/2017, DJe 17/8/2017; HC n. 391.406/SC, rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 27/4/2017). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt no HC n. 412.221/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018.)