Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. GDAMP. GDAPMP. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PARIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. ALEGADA INFRINGÊNCIA AO ART. 41, § 3º, DA LEI 8.112/90. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, proposta por Julio Roberto Hocsman em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento do "direito à percepção das Gratificações de Perícia Médica - GDAMP e GDAPMP - na mesma pontuação alcançada aos servidores ativos não-avaliados, pelo reconhecimento da paridade remuneratória assegurado na Lei Maior - art. 40, § 4º, da CF/88; art. 40, § 8º, da CF, na redação da EC nº 20/98; art. 2º, da EC nº 47/2005; art. 7º, da EC nº 41/2003; e art. 189, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90", bem como o pagamento das diferenças pretéritas. Julgado parcialmente procedente o pedido, em virtude do que estabelece o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, em sua redação original e também na fixada pela EC 20/98, o Tribunal de origem, em face de Apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS, e de Remessa oficial, deu parcial provimento aos recursos. III. Quanto à tese de ofensa ao art. 41, § 3º, da Lei 8.112/90, o Recurso Especial não ultrapassa o exame da admissibilidade, ante o óbice da Súmula 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"), haja vista que, muito embora o acórdão discorra sobre a questão da irredutibilidade de vencimentos, ele o fez tão somente sob fundamento constitucional. Além disso, a parte ora agravante sequer mencionou o art. 41, § 3º, da Lei 8.112/90 em ambos os Aclaratórios, por ela opostos, pois, desde a inicial, a questão fora abordada apenas sob o prisma constitucional. IV. Segundo a jurisprudência do STJ, "o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 211/STJ" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 726.546/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/11/2015). V. Na forma da jurisprudência, "ainda que se considerasse o prequestionamento implícito do tema, a controvérsia foi solvida nas instâncias ordinárias sob fundamento constitucional, sendo incabível de modificação na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" (STJ, AgRg no Ag 1.409.250/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/02/2012). VI. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 824.421/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 7/6/2019.)