Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. DECRETO DE NOMEAÇÃO. POSTERIOR INDEFERIMENTO DA POSSE. INAPTIDÃO EM AVALIAÇÃO MÉDICA PRÉ-ADMISSIONAL. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. EXCLUSÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO. 1. São distintos os atos de nomeação e de posse em cargo público, de forma que competindo apenas o primeiro ao chefe do Poder Executivo local, carece-lhe a legitimidade passiva "ad causam" para compor a ação de mandado de segurança impetrada contra o indeferimento do segundo em razão de inaptidão em exames médicos pré-admissionais. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS n. 60.749/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 18/6/2019.)