Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. EFEITOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. OBSCURIDADE SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado. 2. Afastada a cobrança empreendida nos processos administrativos 10480.912218/2009-53, 10480.912219/2009-06 e 10480.916330/2009-63, os débitos ficam extintos na forma do art. 156, II, do CTN, conforme pedido da exordial, uma vez que não mais subsiste o obstáculo que impedia a homologação dos PER/DCOMP's n.° 19628.09367.110305.1.3.01-4931 e n.° 32377.57819.120505.1.3.01-0928. 3. Embargos de declaração acolhidos para suprir obscuridade, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 1.626.057/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 18/6/2019.)