Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXISTENTE. ACOLHIMENTO PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou anteriores embargos de declaração. Há omissão quanto ao pedido de sobrestamento para se aguardar o julgamento de tese com repercussão geral. Verifica-se da petição de agravo interno que não há referência a qualquer pretensão de sobrestamento para se aguardar eventual julgamento de matéria repetitiva ou com repercussão geral. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - A Corte Especial do STJ confirmou a jurisprudência dessa Corte no sentido de que "na estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa, mediante o reexame de matéria já decidida". Reafirmou-se também que "a superveniente modificação do entendimento consignado no acórdão embargado não enseja o rejulgamento da causa, por serem os embargos de declaração de índole meramente integrativa". Também considerou-se que o acolhimento da tese acarretaria o reconhecimento de uma omissão inexistente. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1019717/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/09/2017, DJe 27/11/2017). IV - Assim, tanto não é possível o rejulgamento, como também o sobrestamento dos embargos de declaração, para aguardar-se o julgamento de matéria repetitiva ou em repercussão geral, vez que não será possível a adequação do julgado ao decidido nos precedentes vinculantes. V - Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.626.616/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 18/12/2018.)