Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (182 G DE COCAÍNA E 73 G DE MACONHA) REGIME PRISIONAL. PRIMARIEDADE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PENA-BASE ESTIPULADA NO MÍNIMO LEGAL. PENA DEFINITIVA DISPOSTA EM 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA NÃO EXCESSIVA A PONTO DE, ISOLADAMENTE CONSIDERADA, EXASPERAR O CÁRCERE DO AGRAVADO. SÚMULAS 718 E 719/STF. SÚMULA 440/STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2º, C, DO CP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. FINALIDADE IMPRÓPRIA NA PRESENTE VIA RECURSAL. 1. Não há omissão a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da parte. Objetivam os declaratórios, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado, finalidade imprópria na via recursal. 2. O fundamento apresentado, relativo à aplicação da Súmula 440/STJ, foi suficiente a justificar o abrandamento do regime prisional. Ademais, não necessariamente, a quantidade não ínfima de entorpecente apreendido tem o condão de justificar a exasperação do cárcere. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.933.574/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021.)