Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. EMPRESA PÚBLICA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não existe possibilidade de reconhecer isenção de preparo recursal a empresa pública, ante a ausência de previsão no rol do art. 1.007, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.652.331/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 09/08/2018 e AgInt no REsp 1.700.609/AL, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/6/2018. 3. Agravo interno não provido. (REsp n. 1.800.425/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 1/7/2019.)