JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador
Quinta Turma
Data do julgamento
11/06/2019
Data de publicação
02/08/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 11/06/2019, p. 02/08/2019

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A decisão não conheceu do agravo em recurso especial, pelo óbice da Súmula n. 182/STJ. No entanto, no agravo regimental a defesa limitou-se a repisar os argumentos do AREsp. 2. Deixando a parte agravante, mais uma vez, de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício é inviável a concessão de habeas corpus de ofício como forma de burlar deficiência na admissibilidade do recurso apresentado, razão pela qual não há que se falar na análise da pretensão defensiva na via eleita. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.447.096/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 2/8/2019.)
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