Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. DIREITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ, a partir de reiterados julgados da Suprema Corte, passou a reconhecer que os juros e correção monetária são consectários legais da condenação, podendo ser acrescido ao valor nominal da portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, que declarou o de cujus como anistiado político com base na Lei n. 10.559/2003, nada impedindo a sua postulação na via mandamental. 2. Agravo interno provido (AgInt no MS n. 23.455/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/6/2019, DJe de 1/7/2019.)