Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. IRREGULARIDADES SANITÁRIAS E DE SEGURANÇA EM ESCOLA MUNICIPAL. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DAS CRIANÇAS E DOS TRABALHADORES. MULTA DIÁRIA. VALOR DE R$ 5.000,00 QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVO. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a apreciação dos critérios previstos no art. 461 do CPC/1973 (art. 537 do Código Fux), quanto ao seu enquadramento, à correta fixação de valor e à incidência temporal, ensejaria nova análise dos fatos e provas da causa, o que é inviável nesta instância. 3. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se verifica neste caso, diante da quantia de R$ 5.000,00, mormente quando se considera a relevância dos bens jurídicos tutelados pela Ação Civil Pública (quais sejam, os direitos à educação e à saúde de crianças). Julgados: AgInt no AREsp. 930.502/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 31.3.2017; AgRg no AREsp. 8.869/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.9.2011. 4. Agravo Interno da Municipalidade a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.766.293/AM, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/6/2019, DJe de 25/6/2019.)