Acórdão

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. TESE SUSTENTADA QUE FOI AFASTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material da decisão recorrida. 2. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. 3. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no REsp n. 1.421.618/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/6/2019, DJe de 27/6/2019.)