Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a norma aplicável aos honorários advocatícios é aquela vigente ao tempo de sua fixação. 1.1. O reexame dos critérios fáticos sopesados para fixar os honorários advocatícios (art. 20, § 4º, do CPC/73), em princípio, é inviável em sede de recurso especial - exceto nos casos em que o valor se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não ocorre no caso. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.005.759/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/6/2019, DJe de 28/6/2019.)