Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 QUE NÃO SE VERIFICA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DA INDUSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL E FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A suposta ofensa ao art. 535 do CPC/1973 só pode ser reconhecida quando se vislumbra no julgado impugnado omissão, obscuridade ou contradição, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2. Constata-se, de outro lado, que a controvérsia relativa à redução da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos da indústria de informática e automação fabricados por estabelecimento industrial foi decidida com base na interpretação de legislação local (Decreto Legislativo Estadual 8.806/1997 e Decreto Estadual 9.176/1998), além de fundamentos constitucionais, em especial os princípios constitucionais da anterioridade e da estrita legalidade (arts. 150, III, § 6o. da CF), de sorte que a revisão do julgado por esta Corte é obstada, ante o óbice da Súmula 280/STF e da competência da Corte Suprema para apreciar a violação de dispositivos constitucionais. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 166.657/MS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/6/2019, DJe de 27/6/2019.)