Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EDCL NA PET NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CONTRIBUIÇÃO CUSTEADA INTEGRALMENTE PELO EMPREGADOR/ESTIPULANTE. PREMISSA FIRMADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DO DIREITO DE PERMANECER NO PLANO DO EX-EMPREGADO. TESE ASSENTADA EM RECURSO REPETITIVO. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM, HAJA VISTA A PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES, NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO RECORRIDO, PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl na PET no REsp n. 1.749.874/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/6/2019, DJe de 27/6/2019.)