Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CABIMENTO. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA EM SEDE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. A Primeira Seção/STJ, nos autos do RMS 53.720/SP e do RMS 54.712/SP, em Sessão Ordinária realizada em 10 de abril de 2019, reafirmou a orientação prevalente no âmbito deste Tribunal e fixou a seguinte tese jurídica: "Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34 da Lei 6.830/80" (IAC no RMS 53.720/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 20/05/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 54.736/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019.)