Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. SUPRESSÃO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO E PERMANENTE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que o objeto do mandado de segurança foi a supressão da vantagem pessoal no ato de aposentação do recorrente. 2. O ato administrativo supressivo de vantagem de servidor público é comissivo e único, de efeitos concretos, mesmo considerando os reflexos patrimoniais que perduraram no tempo, conforme entendimento pacífico desta Corte. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.292.691/CE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019.)