Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. QUESTÃO PACIFICADA. TEMA 880. 1. A indicada afronta dos arts. 197, 204, 884, 885 e 886 do CC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por violado não foi apreciado pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Depreende-se que a hipótese sub judice está contida no Tema 880, que trata do prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público, cujo acórdão teve seus efeitos modulados para que o termo a quo do prazo prescricional se inicie a partir de 30.6.2017. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido. (REsp n. 1.809.227/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019.)