Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MICROSSISTEMA DE DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP - E DO MPF. 1. A legitimidade ad causam no microssistema de defesa dos direitos coletivos tem disciplina específica, de modo que o poder público ou as associações legitimadas podem habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes. 2. Reconhecida a legitimidade ad causam da ANP para o feito e, consequentemente, seu interesse recursal e versando o caso sobre matéria atrelada à comercialização de combustível automotor fora dos padrões da citada autarquia, pacífica a legitimidade ativa do Ministério Público Federal. 3. Recursos Especiais providos. (REsp n. 1.746.927/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 2/8/2019.)