Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MENOR INFRATOR QUE COMPLETA 21 ANOS DE IDADE. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA DEFESA PREJUDICADO. 1. Nos termos do art. 121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o advento de 21 anos acarreta a liberação compulsória do adolescente, de modo que não mais subsiste utilidade na pretensão recursal da defesa em alterar a medida socioeducativa de internação imposta. 2. Agravo regimental provido para julgar prejudicado o agravo em recurso especial. (AgRg no AREsp n. 1.440.011/SE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/8/2019.)