Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO, NO CASO CONCRETO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Ademais, é certo que, nos termos do art. 185 do CTN, "presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa" (redação dada pela LC 118/2005). Contudo, o parágrafo único desse dispositivo ressalva que "o disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita". No caso concreto, constou expressamente do acórdão recorrido que ficou devidamente comprovado que, no momento da alienação, "todos os débitos da alienante, naquele momento, estavam garantidos ou suspensos, nos termos do art. 206, do Código Tributário Nacional". Assim, não há falar em aplicação do disposto no caput do art. 185 do CTN, como bem entendeu o Tribunal de origem. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.776.931/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019.)