Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. CARGA FEITA APENAS PELO ESTAGIÁRIO. INVALIDADE PARA FINS DO PRAZO RECURSAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a retirada dos autos em carga por estagiário de direito não importa em ciência inequívoca do advogado responsável pela causa (no caso, acerca do auto de penhora), para fins de aperfeiçoamento da intimação da parte". Precedentes. 2. Os atos praticados pelos estagiários somente podem ser considerados válidos se realizados em conjunto com o advogado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.614.713/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 27/6/2019.)