Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sidnei Beneti
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 26/02/2013
Data de publicação: 20/03/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 26/02/2013, p. 20/03/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CARGA DOS AUTOS FEITA PELO ESTAGIÁRIO ANTES DA PUBLICAÇÃO. INTIMAÇÃO NÃO CONSUMADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- Não considera efetivada a intimação com a carga dos autos realizada por estagiário de direito. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.331.559/DF, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 20/3/2013.)

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