Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos autos, o recurso especial foi inadmitido por ausência de ofensa à lei federal e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial. Tal decisão deveria ter sido impugnada por meio do agravo nos próprios autos previsto no art. 1.042 do CPC/2015, porém, o reclamante equivocadamente interpôs o agravo interno disciplinado pelo o art. 1.021 do CPC/2015. 2. "Não se verifica usurpação de competência deste Tribunal Superior quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível, razão pela qual não se admite o manejo da via reclamatória" (AgInt na Rcl 35.666/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/5/2018, DJe 28/5/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl n. 37.727/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 26/6/2019, DJe de 1/7/2019.)