Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 140 TABLETES DE MACONHA, TOTALIZANDO 121.881 G; E 1.000 PINOS UTILIZADOS PARA O ARMAZENAMENTO DE COCAÍNA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO. MOTIVAÇÃO PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE SEMELHANTE À UTILIZADA NA TERCEIRA FASE. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1. Na hipótese, o termo "dedicação à atividade" foi utilizado apenas com base na quantidade de drogas e, sendo tal fundamento já utilizado para uma das vetoriais na primeira fase, correto o entendimento quanto ao bis in idem. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 512.793/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 28/8/2019.)