Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Havendo similitude fático-processual, é de rigor a extensão dos efeitos de liberdade provisória concedida a um corréu aos demais, conforme expresso no art. 580 do Código de Processo Penal. 2. No caso, ao peticionante é atribuída a ação de promover festas na região onde exercia sua mercancia ilícita de drogas vendendo LSD e ecstasy. Já ao paciente é atribuída atuação de menor relevo na empreitada criminosa, o que afasta a identidade fático-processual e impede o deferimento do pleito de extensão. 3. Pedido de extensão indeferido. (PExt no HC n. 469.111/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 23/8/2019.)