Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016). 2. A jurisprudência desta Corte Superior admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, caso dos autos. 3. Hipótese em que, cuidando-se de embargos à execução cujo juízo de procedência somente veio a ser reconhecido em sede de apelação, o percentual de 1% sobre o valor da causa mostra-se razoável para remunerar adequadamente o trabalho do advogado. 4. Agravo interno provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 653.595/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 5/9/2019.)