Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. COISA JULGADA. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL ADESIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO PRECEITO LEGAL INTERPRETADO DIVERGENTEMENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL PRINCIPAL. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EXTINÇÃO PROCESSUAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EFETIVO ENFRENTAMENTO E REJEIÇÃO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. ALUSÃO À FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FALSIDADE DE LAUDO. ABREVIAMENTO DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIO. BOA-FÉ PROCESSUAL. "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO". 1. É contraditório o acórdão que extingue o processo rescisório sem resolução de mérito, por suposta falta de interesse de agir, mas enfrenta e rejeita a pretensão rescisório, aludindo à falta de prova da falsidade de laudo técnico-pericial embora tenha suprimido a fase instrutória, isso por incorrer em falta com o dever de boa-fé processual. 2. Não se conhece do recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas não indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 3. Recurso especial retido do Estado de São Paulo não conhecido. Recurso especial principal do Estado de São Paulo provido. Recurso especial de Michel Amin Jereissati julgado prejudicado. (REsp n. 1.815.882/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 20/8/2019.)