Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. NATUREZA DA ATIVIDADE EXERCIDA PELO AGENTE. VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Para a configuração do delito de desobediência, salvo se a lei ressalvar expressamente a possibilidade de cumulação da sanção de natureza civil ou administrativa com a de natureza penal, não basta apenas o não cumprimento de ordem legal, sendo indispensável que, além de legal a ordem, não haja sanção determinada em lei específica no caso de descumprimento" (HC n. 186.718/RJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/8/2013, DJe de 6/9/2013). 2. A questão acerca da natureza da atividade exercida não foi objeto de detida análise pelas instâncias ordinárias, carecendo, portanto, de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso por este Tribunal Superior. 3. Ademais, tem-se, in casu, que, para verificar a natureza da atividade exercida pelo agente, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal Superior. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.403.618/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 29/8/2019.)