Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/08/2019
Data de publicação: 21/08/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 15/08/2019, p. 21/08/2019

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA COM BASE EM SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. PARCELAS PRETÉRITAS AO WRIT COLETIVO. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança pretendendo o recebimento de parcelas pretéritas. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.385.048/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 21/8/2019.)

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