Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO CONCESSIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança em que os autores alegam que foram beneficiados por decisão proferida em Mandado de Segurança coletivo, no bojo do qual foi reconhecido o direito dos associados ao recebimento das diferenças dos quinquênios e da sexta parte do quinquênio anterior à impetração do mandamus. 2. O STJ possui jurisprudência consolidada que entende ser necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança Coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança que pretenda o recebimento de parcelas pretéritas. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.782.341/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 5/9/2019.)