Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. TEMA NÃO SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República, sendo defeso o seu exame, no âmbito do recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. 2. A título argumentativo, deve-se ressaltar ainda que a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem ratificando a exigência do registro sindical para legitimar a propositura do mandado de segurança coletivo. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.389.028/PI, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 21/8/2019.)