Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 313/2003. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. ADEMAIS, NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. A alegada violação ao art. 535, II do CPC/1973 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. No mérito, ao analisar a controvérsia, o Tribunal de origem consignou que IN SRF 313/2003 nada mais fez do que interpretar, corretamente, o teor do benefício legal do crédito presumido do IPI, instituído pelo art. 1o. da Lei 9.363/1996, não contrariando a referida norma, nem ao Pacto Fundamental da República. 3. À luz do exposto, depreende-se da leitura dos autos que fora o decisum fundamentado no Princípio Constitucional da Legalidade. Assim, a apreciação do julgado usurparia da competência da Suprema Corte. Ademais, não consta dos autos a interposição do competente Recurso Extraordinário, a fim de impugnar essa motivação, incidindo, também, o enunciado sumular 126 desta Corte Superior, que dispõe que é inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. 4. Finalmente, quanto às questões referentes ao prazo prescricional, à compensação com outros tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, à correção monetária e à transferência de crédito para terceiros, fica prejudicada a sua análise, em virtude do reconhecimento da inexistência de indébito compensável. 5. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.463.448/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe de 21/8/2019.)