Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO ESPECIAL. APLICAÇÃO. DISSENSO. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. O Superior Tribunal de Justiça rechaça o conhecimento de embargos de divergência quando o julgado embargado não adentra o mérito da controvérsia e aplica regra técnica de conhecimento do recurso especial, como na hipótese, em que o aresto impugnado fez incidir a Súmula 7 desta Corte. 3. A previsão do art. 1.043, III, do CPC/2015 não subtraiu a exigência de manifestação expressa dos acórdãos comparados sobre o mérito da controvérsia, no tocante à aplicação seja de direito material seja de direito processual. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.678.580/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 20/8/2019, DJe de 29/8/2019.)