Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. CPC/2015, ART. 1043. 1. Hipótese em que o acórdão paradigma não ingressou ao mérito do Recurso Especial, aplicando o verbete sumular n. 7/STJ. 2. O art. 1043 do CPC/2015, em seus incisos, estabelece os casos restritos de cabimento dos Embargos de Divergência: aqueles em que a controvérsia veiculada no Especial tenha sido decidida de forma divergente por órgãos fracionários do tribunal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDv nos EAREsp n. 279.208/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 27/8/2019, DJe de 2/9/2019.)