Acórdão

PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. ALEGADA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS PROBATÓRIO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. RESOLUÇÃO. ATO NORMATIVO NÃO INCLUÍDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ÔNUS PROBATÓRIO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO AMBIENTAL. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. ALEGADA VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MULTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "C". NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A controvérsia foi julgada de modo integral e suficiente pelo Tribunal de origem, não remanescendo omissão sobre ponto relevante (com potencial de alterar o resultado da demanda), por isso não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Quanto à alegada ilegitimidade do Ministério Público, a recorrente insistiu na tese apresentada na apelação e não levou em consideração o fundamento do acórdão de que o bem jurídico tutelado seria o meio ambiente ecologicamente equilibrado, o que impede o conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmulas 284 e 283 do STF. 3. A revisão das conclusões adotadas pela Corte a quo em relação a ausência de licenciamento ambiental não implica em revaloração jurídica da prova, mas sim em incursão no conjunto probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. A alegada violação à Resolução do CONAMA não pode ser apreciada por esta Corte, pois trata-se de ato normativo que não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da Constituição Federal. 5. Com relação à determinação de relocalização da Estação de Tratamento, alterar a decisão do Juízo a quo depende de exame fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Esta Corte não pode examinar questão constitucional, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte e de infringência da regra de competência do art. 102, III da Carta Maior. 7. O conhecimento do recurso, seja interposto pela alínea "a", seja pela "c" do permissivo constitucional, exige necessariamente a indicação do dispositivo de lei federal que se entende por violado - a ausência de indicação de ofensa direta a artigo de lei federal impede o conhecimento do recurso especial - Súmula 284/STF. 8. Alterar o valor fixado a título de multa demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável, em sede de recurso especial, em face da Súmula 7 desta Corte. 9. Não foram atendidos os requisitos necessários para o processamento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, pois ausente o adequado cotejo analítico. 10. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.797.425/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 27/8/2019.)