Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ENVIO DE ENCOMENDA PELO CORREIO COM APARELHO TELEFÔNICO. FALTA GRAVE IMPUTADA AO PACIENTE. ATO DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DO APENADO NA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Desembargador da Corte de origem, ao realizar a análise fático-probatória do caso, ressaltou que o Paciente não teve a posse do objeto, bem como não se comprovou a solicitação de envio do produto apreendido, de modo que, como já afirmado na decisão ora impugnada, deve-se aplicar o entendimento de que o reconhecimento da prática de falta grave em razão da conduta praticada por terceiro, que enviou a encomenda via SEDEX, viola o princípio constitucional da intranscendência (art. 5.º, inciso XLV, da Constituição da República), o qual preconiza que ninguém pode ser responsabilizado por ato praticado por terceira pessoa. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 510.838/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 3/9/2019.)