Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. NO MAIS, AUSENTE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA ACOLHIDOS EM PARTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. De início, assiste razão à parte embargante quanto à omissão do acórdão embargado a respeito da impossibilidade de fixação dos honorários recursais. A teor do Enunciado Administrativo 7/STJ, tendo o acórdão recorrido sido publicado na vigência do Código Buzaid, revela-se incabível o arbitramento de honorários recursais, tal como efetuado na decisão monocrática mantida pelo acórdão embargado. 2. No mais, consoante dispõe o art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 3. Os Embargos de Declaração não se prestam à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 4. Dos próprios argumentos despendidos nos Aclaratórios verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do julgado com base no inconformismo da parte com a solução jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal. 5. Com efeito, o acórdão embargado consignou claramente a inexistência de violação do art. 535 do Código Buzaid e a impossibilidade de se analisar a alegada ofensa aos arts. 130 e 132 do Código Buzaid por demandar inequivocamente reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ. 6. Embargos de Declaração da Empresa acolhidos em parte para afastar a condenação em honorários recursais. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.062.771/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 28/8/2019.)