Acórdão

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. STF. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 844 - RE 398.365/RS). ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. "O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero" (RE 398.365/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, acórdão publicado em 22/9/2015). 2. A conclusão do acórdão anteriormente proferido pela Segunda Turma do STJ diverge da tese fixada pelo STF em repercussão geral. 3. Juízo de retratação positivo, com o consequente desprovimento do recurso especial da empresa. (REsp n. 899.751/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 6/9/2019.)