Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANDO A MATÉRIA FOR DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Ademais, o recorrente, nas razões do Recurso Especial, não alegou violação do art. 1.022 do CPC/2015, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.819.986/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 5/9/2019.)