Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que disciplina o manejo do agravo regimental em matéria penal, o feito será apresentado em mesa, dispensando, pois, a prévia inclusão em pauta e, consequentemente, a necessidade de intimação da data do julgamento. Precedentes. APROPRIAÇÃO/DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. PREFEITO. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO ESPECÍFICO. TIPICIDADE FORMAL. CONCLUSÃO FORMADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Nos termos do artigo 619, do Código de Processo Penal, "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão", tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. 2. No que se refere à tipicidade do fato delitivo enquadrado ao preceito primário do art. 1º, I, do Decreto-lei n. 201/1967, o voto condutor do provimento embargado registra de modo expresso a suficiência dos fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para imputar ao réu a prática do crime de apropriação/desvio de recursos públicos, enquanto prefeito municipal de Lagoa Seca/PB, pois coerentes com o conteúdo probatório existente nos autos. 3. A revisão do decreto condenatório expedido pela instância ordinária, no tocante ao reconhecimento do dolo específico, ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que, no âmbito do recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REPROVADAS. PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. EXCESSO. DESPROPORCIONALIDADE. PROCEDENTE. OMISSÃO. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. 1. O acórdão embargado assinalou expressamente a idoneidade dos motivos apresentados pela instância ordinária para reprovar, no caso concreto, a personalidade do agente e as consequências do crime imputado ao réu. No ponto, não há se falar em omissão. 2. Não enfrentou, contudo, a tese suscitada pela defesa, desde o recurso especial, no sentido de que o apenamento se mostrou excessivo e em descompasso com o princípio da proporcionalidade. Configurada, assim, a omissão do julgado, nesse aspecto. 3. Em que pese a aptidão dos motivos apresentados para negativar as referidas vetoriais, não se observa, por outro lado, fundamentação suficiente para justificar a robusta exasperação da pena-base, na medida de 3 (três) anos para além do patamar mínimo previsto abstratamente pelo preceito secundário do tipo penal violado - de 2 (dois) anos. No caso, para cada circunstância judicial, a instância ordinária elevou a pena-base em proporção superior a 1/2 (metade). 4. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a atribuição de aumento superior a 1/6 (um sexto) para cada vetorial reprovada requer a exposição de motivos aptos a demonstrar especial juízo de censura, em proporção que realmente justifique recrudescer a resposta penal em maiores níveis. Precedentes. 5. Sob esse prisma, considerado o desvalor sobre duas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, mostra-se adequado reduzir o incremento da pena-base para 1/3 (um terço). 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão acerca da desproporcionalidade da pena corporal cominada em razão da prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei n. 201/1967, reduzindo-a para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, sob regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.688.309/PB, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 4/9/2019.)