Acórdão

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VAZAMENTO DE ÓLEO DOS TRANSFORMADORES DA SUBESTAÇÃO DA CELESC. NULIDADE DA REDISTRIBUIÇÃO RECURSAL. PREVENÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA DEMANDA COLETIVA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS DEMANDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ÁREA AFETADA PELO EMBARGO POR APENAS 4 DIAS. TEMPO INSUFICIENTE PARA IMPEDIR A EXTRAÇÃO DOS MOLUSCOS. ACÓRDÃO DE ORIGEM. DANOS NÃO EVIDENCIADOS. SÚMULAS 282/STF 211/STJ. INCIDÊNCIA. SÚMULA 283/STF. APLICAÇÃO POR ANALAOGIA. QUESTÕES INVOCADAS QUE EXIGEM O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação analógica. 2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ). 3. A questão de estar preclusa ou não a matéria invocada, sobre os juros moratórios incidentes no cálculo atualizado do crédito, denota a divergência entre o v. acórdão recorrido e as razões de recurso especial. De tal modo, desafiando as premissas fáticas e probatórias firmadas no v. acórdão, o recurso especial é inadmissível por óbice da Súmula 7/STJ, o qual estabelece que questões que exijam o revolvimento das premissas fático-probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias não admitem recurso especial. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.482.098/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 2/9/2019.)