Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA INDEFERINDO LIMINARMENTE O HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O decreto prisional apresentou fundamentação concreta, evidenciada no envolvimento de adolescente em tráfico de drogas. 2. Inexistindo ilegalidade que justifique a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 521.337/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 9/9/2019.)