Acórdão

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS COM AS MESMAS ALEGAÇÕES ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. Embargos de declaração não conhecidos com determinação de imediata certificação de trânsito em julgado do feito e, após a publicação, remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, a fim de que seja apreciado o agravo em recurso extraordinário. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.406.954/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 6/9/2019.)