Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/08/2019
Data de publicação: 06/09/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 27/08/2019, p. 06/09/2019

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. GDPST. ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. TERMO FINAL. DATA DA EFETIVA AVALIAÇÃO. EXAME DO TEOR DE PORTARIA REGULAMENTAR. DESNECESSIDADE. 1. Inexiste a necessidade de exame do teor da portaria regulamentar para reconhecer o termo final do índice isonômico entre ativos e inativos da GDPST. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, referido termo ocorre com a efetiva avaliação, data expressamente consignada no acórdão recorrido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.505.659/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 6/9/2019.)

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