Acórdão

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E CORRUPÇÃO ATIVA (DIVERSAS VEZES), CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (DIVERSAS VEZES), DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, FRAUDE À LICITAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E PECULATO. OPERAÇÃO PECÚLIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REUNIÃO DAS AÇÕES PENAIS PROPOSTAS CONTRA O RECORRENTE NO MESMO JUÍZO. NEGATIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO, NESTE SUPERIOR TRIBUNAL, DA CONCLUSÃO DO MAGISTRADO SINGULAR, MAIS PRÓXIMO DOS AUTOS, DOS FATOS, DAS PARTES E DAS PROVAS, A RESPEITO DA MELHOR FORMA DE GERIR A AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Este Superior Tribunal tem reiteradamente decidido que, tendo as instâncias ordinárias consignado que a reunião das ações penais se mostra inconveniente, passível de ensejar tumulto processual, não cabe a esta Corte empreender conclusão diversa. 2. No caso, além de devidamente justificado o indeferimento do pleito de reunião das ações penais propostas contra o recorrente, não há demonstração de prejuízo algum, tendo em vista que tramitam no mesmo Juízo. A circunstância de a instrução das ações penais ter ocorrido de forma conjunta só reforça o cuidado do Magistrado em manter a consonância dos fatos, a fim de se evitar decisões conflitantes. 3. Não cabe a este Superior Tribunal, instância especial destinada a uniformizar a jurisprudência infraconstitucional, intervir na decisão do Magistrado singular, mais próximo dos fatos, das partes e das provas, cerceando-lhe o direito e o dever de gerir e impulsionar a ação penal da forma que melhor lhe parece. 4. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 91.726/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 10/9/2019.)