Acórdão

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. ATIPICIDADE. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial/procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. Hipótese em que a prematura fase do feito não permite demonstrar, de pronto, a ausência de indícios de autoria, de modo a permitir o acolhimento da pretensão defensiva. Até a ocasião, ao contrário, tem-se prova indiciária da conduta do recorrente, já que "Com o decorrer das diligências, FRANCISCO foi tido como um dos integrantes da societas sceleris, posto que os diálogos interceptados deixavam claro que ele exercia significativa influência sobre os demais criminosos". 3. No caso em exame, não se encontra demonstrada a ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, a ensejar o prematuro trancamento do procedimento investigatório, que, como informado pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Ituverava/SP, ainda aguarda a conclusão das diligências e investigações. 4. Quanto ao pleito de restituição dos bens apreendidos do recorrente (computador pessoal, HD externo, telefone celular, documentos de terceiros e outros), a matéria não foi debatida pelo Tribunal de origem, sendo inviável sua apreciação diretamente por esse Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instâncias. 5. Recurso em habeas corpus desprovido. (RHC n. 110.327/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 10/9/2019.)