Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para o cabimento dos embargos de divergência, há de ser demonstrado dissídio jurisprudencial, consistente na diversidade de interpretação da norma, diante de idêntica situação de fato. 2. Se a aplicação da norma conduz a resultados diversos, em razão das especificidades dos fatos sob julgamento, não há divergência a dar ensejo aos embargos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EREsp n. 1.371.907/GO, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 4/9/2019, DJe de 23/9/2019.)