Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. OFENSA À LEI MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE DOLO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O artigo 1º, XIII, do Decreto-lei 201/67 que descreve a conduta atribuída ao réu é norma penal em branco homogênea que condiciona a adequação típica ao disposto no ordenamento jurídico acerca da investidura em cargo ou emprego público. (REsp 1682764/MA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018). 2. Considerando que o Tribunal de origem concluiu que, além de inexistente prova da urgência nas contratações sem concurso público, os decretos foram declarados inconstitucionais pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, amoldando-se a conduta ao tipo penal do art. 1º, XIII, do Decreto-Lei 201/67. 3. Incabível, na estreita via do recurso especial especial, examinar violação de direito local, por incidência da Súmula 280/STF. 4. A pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta, por ausência de dolo, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois, para se concluir de modo diverso do Tribunal a quo, seria necessário o revolvimento das provas dos autos. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.278.108/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 12/9/2019.)