Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE). FINALIDADES. ANÁLISE QUE DEMANDA REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REGULAMENTAÇÃO INFRALEGAL. ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas razões do Recurso Especial, a recorrente alega que o art. 13 da Lei 13.438/2002 "elencou objetivamente - E LIMITOU - todas as finalidades a serem atendidas pela CDE, não remanescendo dúvidas quanto ao seu conteúdo. Frisa-se, ademais, que novas finalidades a serem custeadas pela CDE somente poderiam ser instituídas por meio de LEI, a teor do que dispõe o artigo 175, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal. Assim, denota-se que não poderiam os Decretos ns. 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014 promover a alteração na Lei n. 10.438/2002 no que diz respeito à CDE, notadamente com o intuito de alargar as suas finalidades que impactam diretamente no custo e manutenção da conta" (fl. 667, grifos no original, e- STJ). 2. Verifica-se que o acolhimento da tese recursal para atestar a ilegalidade no cálculo da CDE, com base no disposto nos Decretos 7.891/2013, 7.945/2013, 8.203/2014 e 8.221/2014, reclama inevitável reexame de matéria fático-probatória, providência inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O reconhecimento da ilegalidade dos referidos decretos também demanda análise do disposto no art. 175 da Constituição Federal, o que não é competência do STJ, nos termos do disposto no art. 102 da Carta Magna. 4. Quanto ao pedido de suspensão do feito, não obstante a parte alegar que a matéria versada no apelo foi qualificada como representativa de controvérsia pela instância de origem, em outro Recurso Especial ainda não analisado pelo STJ, esclarece-se que, enquanto a questão não for efetivamente submetida ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, não subsiste fundamento para sobrestar o feito. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.945.081/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 10/12/2021.)