Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. INTEMPESTIVIDADE. PROVISORIEDADE DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO NA ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Sustenta-se que a decisão embargada restou omissa com relação ao fundamento de que, na ocasião da análise da admissibilidade do recurso, a Corte a quo entendeu pela tempestividade do recurso. 2. O argumento apontado não é relevante porquanto incapaz de alterar a intempestividade reconhecida. Segundo firme jurisprudência desse e. STJ, o juízo de admissibilidade realizado na Corte de Piso é provisório e não vincula essa Corte Superior, de forma que a tempestividade outrora reconhecida não obsta o não conhecimento por intempestividade nessa instância. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.437.432/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 10/9/2019.)